Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/09/2026

Data da divulgação do extrato: 23/09/2026

Data da ratificação: 23/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/09/2026

Valor estimado: R$ 55.599,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTARIA (WEB), ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO TECNOLÓGICA COM FUNCIONAMENTO TOTALMENTE WEB, INCLUSO OS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTARIA (WEB), ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO TECNOLÓGICA COM FUNCIONAMENTO TOTALMENTE WEB, INCLUSO OS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE.

A contratação pretendida decorre da necessidade de assegurar condições adequadas para o funcionamento contínuo, eficiente e seguro das atividades relacionadas à gestão tributária municipal, considerando a relevância da administração das receitas próprias para o financiamento das políticas públicas e para a manutenção dos serviços prestados à população. A gestão tributária envolve grande volume de informações cadastrais, financeiras e fiscais, além da execução permanente de procedimentos de lançamento, arrecadação, fiscalização, cobrança, controle de débitos e atendimento aos contribuintes. A condução dessas atividades exige informações atualizadas, confiáveis e integradas, uma vez que inconsistências, fragmentação de dados, controles manuais ou limitações tecnológicas podem comprometer a eficiência administrativa, provocar retrabalho, dificultar o acompanhamento das receitas e aumentar o risco de falhas nos procedimentos tributários. Nesse contexto, a utilização de solução tecnológica especializada mostra-se necessária para proporcionar maior organização e integração das atividades desenvolvidas pela Administração Tributária, permitindo que os procedimentos sejam executados de maneira padronizada, sistematizada e com maior segurança no tratamento das informações. A informatização adequada das rotinas contribui para reduzir procedimentos manuais, minimizar erros operacionais, melhorar a rastreabilidade das atividades realizadas e proporcionar maior agilidade na consulta e utilização dos dados necessários ao desempenho das atribuições dos servidores. A necessidade da contratação também está relacionada ao processo de modernização da Administração Pública e à crescente demanda pela disponibilização de serviços em ambiente digital. O relacionamento entre o Município e os contribuintes exige mecanismos mais acessíveis e eficientes, capazes de reduzir deslocamentos, simplificar procedimentos e ampliar a disponibilidade dos serviços tributários, proporcionando maior comodidade ao cidadão e, simultaneamente, maior eficiência no atendimento realizado pela Administração. Sob o aspecto da gestão das receitas municipais, a adoção de ferramenta tecnológica apropriada constitui importante instrumento para o acompanhamento da arrecadação, controle dos créditos tributários, identificação de pendências e apoio às atividades de fiscalização e cobrança. A disponibilidade de informações organizadas e atualizadas permite à Administração acompanhar com maior precisão o comportamento das receitas próprias, identificar situações que demandem atuação administrativa e adotar medidas voltadas à melhoria da eficiência arrecadatória, sem que isso represente aumento indevido da carga tributária dos contribuintes. A contratação ainda se faz necessária para proporcionar aos gestores informações consistentes e tempestivas que auxiliem o planejamento e a tomada de decisões. A qualidade da informação tributária possui relação direta com a capacidade da Administração de acompanhar os resultados da arrecadação, avaliar a efetividade das medidas adotadas e planejar ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão fiscal e financeira do Município. Outro fator relevante refere-se à necessidade de preservação da continuidade das atividades tributárias. Por se tratar de área essencial ao funcionamento da Administração Municipal, eventuais indisponibilidades, falhas ou deficiências dos recursos tecnológicos utilizados podem provocar impactos no atendimento aos contribuintes, na arrecadação e na execução das rotinas internas. Assim, torna-se necessário dispor não apenas de ferramenta tecnológica adequada, mas também de serviços especializados de implantação, manutenção, atualização e suporte, capazes de assegurar sua operacionalidade durante a vigência contratual e oferecer assistência aos usuários quando necessária. A necessidade de migração e organização das informações existentes também constitui elemento relevante da contratação, uma vez que a continuidade da gestão tributária depende da preservação e correta transferência dos dados atualmente utilizados pela Administração. A adoção de nova solução deve ocorrer de maneira planejada, evitando perda de informações, descontinuidade dos serviços ou comprometimento do histórico cadastral, fiscal e financeiro do Município. Além disso, as constantes alterações nos procedimentos administrativos, tecnológicos e normativos relacionados à gestão tributária demandam mecanismos capazes de acompanhar essas mudanças ao longo do tempo. A manutenção e atualização da solução contribuem para que os recursos utilizados pela Administração permaneçam adequados às necessidades institucionais e às rotinas executadas pelos setores responsáveis. Dessa forma, a contratação dos serviços mostra-se necessária para promover a modernização e o fortalecimento da gestão tributária municipal, proporcionando maior eficiência operacional, confiabilidade e segurança das informações, redução de atividades manuais, integração dos procedimentos, melhoria do atendimento ao contribuinte e melhores condições para acompanhamento e administração das receitas próprias.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 55.599,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021