Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/09/2026

Data da divulgação do extrato: 02/09/2026

Data da ratificação: 02/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 02/09/2026

Valor estimado: R$ 63.833,33 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, CONTEMPLANDO A PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO, FLUXOS DE ATENDIMENTO, ENCAMINHAMENTOS, ACOMPANHAMENTO FAMILIAR, REGISTROS, ARTICULAÇÃO EM REDE E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, COM ÊNFASE NO CRAS, PAIF, SCFV E EQUIPES DE REFERÊNCIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE

A Proteção Social Básica – PSB constitui um dos níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e tem como finalidade prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, mediante o desenvolvimento de potencialidades e aquisições, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a ampliação do acesso da população aos direitos socioassistenciais. No âmbito municipal, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS configura-se como unidade pública estatal de referência para a organização e oferta dos serviços da Proteção Social Básica em seu território de abrangência, exercendo papel estratégico na acolhida, orientação, acompanhamento das famílias, prevenção de situações de vulnerabilidade e articulação da rede socioassistencial e intersetorial. Nesse contexto, destacam-se, entre as principais ofertas, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, cuja adequada execução pressupõe atuação planejada, integrada e tecnicamente orientada pelas equipes de referência. A dinâmica cotidiana dos serviços socioassistenciais envolve demandas de diferentes naturezas e graus de complexidade, exigindo das equipes critérios claros para identificação das necessidades das famílias e indivíduos, definição das formas de atendimento, realização de encaminhamentos, acompanhamento familiar, registros técnicos, articulação com outros serviços e políticas públicas, bem como definição das responsabilidades atribuídas aos profissionais e unidades envolvidas. A inexistência ou insuficiência de instrumentos municipais sistematizados que estabeleçam procedimentos, fluxos e responsabilidades pode favorecer a adoção de práticas distintas diante de situações semelhantes, ocasionando fragmentação dos atendimentos, dificuldades na continuidade do acompanhamento, sobreposição ou indefinição de atribuições, fragilidades nos mecanismos de referência e contrarreferência e inconsistências nos registros e na comunicação entre os serviços. Diante dessa realidade, mostra-se necessária a elaboração, sistematização e validação de um Protocolo Municipal de Atendimento da Proteção Social Básica, concebido como instrumento técnico e organizacional destinado a orientar e padronizar os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção Social de Tamboril/CE, especialmente aqueles relacionados ao CRAS, ao PAIF, ao SCFV e às respectivas equipes de referência. O protocolo deverá possibilitar a definição de parâmetros municipais para procedimentos como acolhida, escuta qualificada, atendimento particularizado, acompanhamento familiar, visitas domiciliares, atividades coletivas, encaminhamentos, registros técnicos e utilização do Prontuário SUAS, além da organização dos mecanismos de referência e contrarreferência, da articulação em rede e intersetorial e da delimitação das responsabilidades dos diferentes profissionais e serviços envolvidos. A construção desse instrumento também permitirá organizar os fluxos internos e externos da Proteção Social Básica, proporcionando maior clareza quanto às etapas do atendimento, aos critérios de encaminhamento e acompanhamento e às interfaces existentes entre as diferentes ofertas socioassistenciais e demais políticas públicas. Essa organização contribui para assegurar continuidade, coerência e segurança técnica às intervenções realizadas, evitando que o atendimento às famílias dependa exclusivamente de práticas individuais ou de procedimentos não formalizados. Além da elaboração documental, a necessidade identificada envolve um processo de sistematização e validação técnica capaz de considerar a realidade territorial, a estrutura disponível, as rotinas existentes e as experiências das equipes municipais. Dessa forma, o protocolo deverá resultar de processo participativo, permitindo que os procedimentos definidos sejam compatíveis com a dinâmica local e efetivamente incorporados às rotinas de trabalho, não se limitando à produção de instrumento meramente formal. A contratação de empresa especializada justifica-se, portanto, pela necessidade de apoio técnico dotado de conhecimento específico acerca da Política Nacional de Assistência Social, da organização e funcionamento do SUAS, da Proteção Social Básica, da gestão do trabalho, dos serviços socioassistenciais e das metodologias de trabalho social com famílias, aliado à capacidade técnica de análise institucional, organização de processos, construção de fluxos, elaboração de instrumentos e sistematização de procedimentos. A natureza da demanda exige domínio técnico e metodológico para transformar normas, orientações e práticas existentes em instrumento municipal claro, aplicável e coerente com a organização dos serviços locais, contemplando não apenas a elaboração textual do protocolo, mas também o levantamento das práticas atualmente desenvolvidas, sua análise, organização, discussão com os atores envolvidos, definição dos fluxos e responsabilidades e posterior consolidação e validação do documento. Com a contratação, pretende-se fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Proteção Social, conferir maior uniformidade aos processos de trabalho, qualificar a atuação das equipes de referência, aprimorar os mecanismos de acompanhamento e registro, facilitar a articulação entre serviços e políticas públicas e proporcionar maior segurança técnica aos profissionais responsáveis pela execução das ofertas socioassistenciais. Espera-se, ao final, disponibilizar ao Município instrumento técnico permanente de orientação e organização da Proteção Social Básica, capaz de contribuir para a continuidade e qualificação dos serviços, independentemente de alterações pontuais na composição das equipes, favorecendo a institucionalização de procedimentos, a preservação da memória técnica dos serviços e a melhoria contínua do atendimento prestado às famílias e indivíduos acompanhados pela política municipal de assistência social.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$63.833,33 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.