Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/08/2026

Data da divulgação do extrato: 03/08/2026

Data da ratificação: 03/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/08/2026

Valor estimado: R$ 40.200,00 (quarenta mil, duzentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA O GERECIAMENTO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, JUNTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar à Secretaria da Administração e Finanças do Município de Tamboril/CE um sistema informatizado específico para o gerenciamento, acompanhamento e controle dos contratos administrativos relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços. A gestão desses contratos envolve grande volume de informações, documentos, valores, quantitativos, prazos e registros administrativos que precisam ser acompanhados de forma contínua, organizada e integrada. Entre essas informações encontram-se os processos de contratação, fornecedores, contratos celebrados, itens contratados, ordens de fornecimento ou de serviço, empenhos, notas fiscais, quantidades solicitadas, entregues e liquidadas, bem como os respectivos saldos contratuais. A utilização de controles manuais, planilhas isoladas e arquivos distribuídos entre diferentes setores dificulta a consolidação e a atualização das informações, exigindo sucessivas conferências e aumentando o risco de divergências entre os dados constantes nos pedidos, processos, contratos, empenhos, ordens de fornecimento, documentos fiscais e registros de pagamento. Esse modelo fragmentado de controle também dificulta a obtenção imediata de informações sobre a situação de cada contrato, especialmente quanto aos valores executados, quantitativos já utilizados, saldos disponíveis, ordens emitidas, entregas pendentes e documentos vinculados à execução contratual. Nesse contexto, torna-se necessário dispor de um sistema capaz de centralizar e relacionar as informações produzidas nas diferentes etapas das contratações, permitindo que a Administração acompanhe cada demanda desde sua origem até a execução do respectivo contrato. A centralização dos dados permitirá reduzir a dispersão das informações, evitar duplicidade de registros, melhorar a comunicação entre os setores envolvidos e proporcionar maior confiabilidade às atividades de acompanhamento e controle. Permitirá, ainda, que os servidores autorizados tenham acesso a informações uniformes e atualizadas, reduzindo a utilização de controles paralelos e a possibilidade de decisões baseadas em dados incompletos ou divergentes. A necessidade do sistema mostra-se especialmente relevante para o controle dos quantitativos contratados. A Administração precisa identificar com precisão a quantidade originalmente contratada, a parcela já solicitada, a quantidade entregue, a quantidade liquidada e o saldo remanescente de cada item. Sem uma ferramenta integrada, esse acompanhamento torna-se mais suscetível a erros de cálculo, lançamentos duplicados, divergências de registros e emissão de ordens em quantitativos superiores aos saldos efetivamente disponíveis. O sistema também se faz necessário para proporcionar maior segurança no controle financeiro dos contratos, permitindo relacionar valores contratados, empenhados, executados e liquidados. Esse acompanhamento é indispensável para evitar inconsistências entre a execução física e financeira, pagamentos em desacordo com os quantitativos efetivamente fornecidos e utilização inadequada dos recursos vinculados às contratações. Além disso, a Administração necessita acompanhar os prazos de vigência dos contratos, os períodos de execução, as datas de emissão das ordens, os prazos de entrega e os demais marcos relacionados ao cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores. A existência de informações organizadas e facilmente consultáveis permite a adoção tempestiva das providências administrativas necessárias, reduzindo o risco de atrasos, interrupções no fornecimento e perda de continuidade dos serviços públicos. O sistema informatizado também permitirá maior controle sobre os pedidos de materiais, bens e serviços formulados pelas unidades administrativas, possibilitando identificar a origem da demanda, os itens solicitados, os quantitativos, a justificativa, a unidade requisitante, a fonte de recursos e a situação de cada solicitação. Esse controle contribuirá para a melhoria do planejamento das aquisições, pois possibilitará conhecer o histórico das demandas, os quantitativos efetivamente utilizados e a frequência das solicitações, fornecendo dados mais consistentes para a definição das necessidades futuras da Administração. A disponibilidade de informações consolidadas e relatórios gerenciais é igualmente necessária para subsidiar a atuação dos gestores, fiscais de contratos, setores de compras, financeiro, contábil, planejamento e controle interno. O acesso a dados organizados sobre contratos em execução, fornecedores, itens, saldos, ordens emitidas, entregas, liquidações e documentos fiscais permitirá análises mais rápidas e decisões administrativas mais seguras. A adoção de um sistema específico também fortalecerá a rastreabilidade das informações, uma vez que os registros relacionados à execução dos contratos poderão ser consultados de forma organizada e individualizada. Isso facilitará a instrução dos processos administrativos, a conferência documental, a prestação de informações e o atendimento às solicitações dos órgãos de controle. A necessidade da contratação decorre, portanto, da insuficiência dos controles descentralizados para atender, com segurança e eficiência, ao volume e à complexidade das informações relacionadas aos contratos municipais. A permanência de procedimentos exclusivamente manuais ou baseados em planilhas isoladas compromete a padronização dos registros, dificulta o acompanhamento dos saldos e aumenta a possibilidade de falhas administrativas. A utilização de sistema informatizado permitirá à Administração substituir controles fragmentados por uma base integrada de informações, proporcionando maior organização, padronização, agilidade, transparência, segurança e confiabilidade ao gerenciamento dos contratos de aquisição de bens e prestação de serviços. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o controle efetivo dos contratos administrativos, aprimorar o acompanhamento de sua execução, reduzir riscos operacionais, subsidiar o planejamento das aquisições e disponibilizar informações adequadas à tomada de decisões, contribuindo para a eficiência da gestão dos recursos públicos do Município de Tamboril/CE.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 40.200,00(quarenta mil e duzentos reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.