Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2026
Data da
ratificação:
16/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
16/07/2026
Valor estimado: R$
64.819,78 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dezenove REAIS e setenta e oito centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÕES DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente aquisição de coletes de proteção balística destina-se a garantir melhores condições de segurança aos integrantes da Guarda Municipal durante o desempenho de suas atribuições institucionais, considerando a crescente exposição dos agentes a situações de risco decorrentes das atividades de patrulhamento preventivo, proteção de bens, serviços e instalações públicas, apoio às demais forças de segurança e atendimento de ocorrências.
O colete de proteção balística constitui Equipamento de Proteção Individual (EPI) indispensável para a preservação da integridade física e da vida dos guardas municipais, reduzindo significativamente os riscos de lesões decorrentes de disparos de arma de fogo e outros impactos compatíveis com o nível de proteção especificado.
Além da necessidade operacional, a Administração Pública possui o dever de proporcionar condições adequadas de trabalho aos seus servidores, adotando medidas de prevenção e mitigação de riscos ocupacionais. A disponibilização de equipamentos de proteção em quantidade suficiente e dentro do prazo de validade é medida essencial para o cumprimento desse dever, considerando que os materiais balísticos possuem vida útil limitada e perdem sua capacidade de proteção após o período estabelecido pelo fabricante.
A aquisição também visa atender à necessidade de substituição de coletes vencidos ou próximos do vencimento, bem como suprir a demanda decorrente do aumento do efetivo operacional, assegurando que todos os agentes em serviço disponham de equipamento certificado e em conformidade com as normas técnicas e regulamentares vigentes.
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e plenamente justificada por atender ao interesse público, promover a proteção dos servidores, garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Guarda Municipal e contribuir para a melhoria das condições de segurança nas atividades desenvolvidas em benefício da população.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o valor de Referência no montante de R$ 64.819,78 (sessenta e quatro mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
