Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/06/2026

Data da divulgação do extrato: 24/06/2026

Data da ratificação: 24/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 24/06/2026

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO NOVO TAMBORIL, NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL – CE

A presente locação justifica-se pela necessidade de disponibilizar um espaço adequado para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Novo Tamboril, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde prestada à população do município. O imóvel pretendido apresenta características compatíveis com as necessidades da Administração Pública, possuindo localização estratégica, fácil acesso à população usuária, estrutura física adequada para instalação de consultórios, salas de atendimento, recepção, procedimentos, vacinação, farmácia e demais ambientes indispensáveis ao funcionamento da unidade. O Município não dispõe, no momento, de imóvel próprio que atenda plenamente às exigências técnicas, operacionais e legais necessárias ao funcionamento do Cadastro Único, tornando imprescindível a locação de imóvel que possua características compatíveis com a finalidade pública pretendida. A contratação torna-se necessária em razão da inexistência de imóvel público disponível que atenda plenamente às exigências técnicas, sanitárias e operacionais para a prestação dos serviços de saúde, bem como pela necessidade de garantir condições adequadas de trabalho aos profissionais e atendimento digno e seguro aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a localização do imóvel favorece a cobertura assistencial da área adscrita, contribuindo para o acesso da população aos serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam o SUS. Portanto, a locação pretendida mostra-se necessária, adequada e vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.

O valor estimado para esta contratação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo.

A presente contratação se dará por meio de Inexigibilidade de licitação, conforme inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.