Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/01/2026

Data da divulgação do extrato: 29/01/2026

Data da ratificação: 29/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/01/2026

Valor estimado: R$ 25.814,36 (vinte e cinco mil, oitocentos e quatorze REAIS e trinta e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FABRICAÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA BANDA DE MÚSICA, JUNTO A SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

A contratação de empresa especializada para a fabricação de fardamento completo destinado à Banda de Música justifica-se pela necessidade de padronização visual, identificação institucional e adequada apresentação do grupo em eventos oficiais, cívicos, culturais e educacionais, nos quais a Banda representa oficialmente esta Administração Pública. O fardamento constitui item essencial para o regular funcionamento da Banda de Música, uma vez que contribui para a disciplina, organização, valorização cultural e fortalecimento da identidade institucional, além de garantir condições adequadas de conforto e mobilidade aos integrantes durante as apresentações públicas. A opção pela dispensa de licitação fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra nos limites estabelecidos pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, não sendo economicamente vantajosa a realização de procedimento licitatório, considerando a natureza do objeto, sua especificidade e o custo administrativo que o certame demandaria. Ressalta-se que a fabricação do fardamento requer padronização de modelo, qualidade dos materiais, confecção sob medida e atendimento a especificações técnicas próprias para apresentações musicais, o que demanda contratação direta de fornecedor apto a atender tais requisitos, garantindo economicidade, eficiência e atendimento ao interesse público. Dessa forma, a contratação por dispensa de licitação mostra-se legal, necessária e adequada, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, assegurando condições apropriadas para o desempenho das atividades da Banda de Música.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o valor de Referência no montante de R$ 25.814,36 (vinte e cinco mil e oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.