Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/10/2025

Data da divulgação do extrato: 01/10/2025

Data da ratificação: 01/10/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/10/2025

Valor estimado: R$ 62.256,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis)

LOCAÇÃO DE SOFTWARE ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO, GESTÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), COM SUPORTE TÉCNICO REMOTO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE

A locação de software especializado para a elaboração, gestão e publicação do Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2026 se justifica pela necessidade de atender às exigências legais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 exige que os órgãos e entidades da administração pública disponibilizem, de forma clara e acessível, o Plano de Contratação Anual, que deverá contemplar as contratações previstas para o ano seguinte, detalhando os objetos, as justificativas, os valores e as fontes de recursos. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades, comprometer a regularidade das licitações e prejudicar a transparência na gestão pública. O PCA é um instrumento essencial para a transparência, planejamento e eficiência na gestão pública, pois estabelecem, de forma consolidada, todas as contratações a serem realizadas pelo ente público ao longo do exercício financeiro. A elaboração deste plano é obrigatória para assegurar a conformidade das aquisições com as diretrizes do planejamento estratégico da Administração Pública, promovendo uma execução orçamentária eficaz e o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e transparência, fundamentais à boa governança pública. Além disso, a utilização de uma solução em nuvem oferece benefícios como a redução de custos com infraestrutura de TI, a constante atualização do sistema com melhorias e adequações às novas normativas, e a possibilidade de acesso remoto, o que facilita a gestão e o acompanhamento contínuo das contratações, com a participação de diversas secretarias do município. Nesse contexto, a locação de um sistema especializado na modalidade SAAS (Software as a Service) permite que o Município de Tamboril - CE tenha acesso a uma plataforma robusta, segura e de fácil utilização, que irá garantir a conformidade com a legislação vigente, otimizar o processo de elaboração e gestão do PCA, e, conseqüentemente, assegurar a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. Assim, portanto, a locação desse sistema é uma medida estratégica que contribuirá para a implementação eficaz das políticas públicas, no cumprimento da Lei nº 14.133/2021, garantindo a gestão eficiente das contratações públicas e a adequada prestação de contas à sociedade

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o valor de Referência no montante de R$ 62.256,00(sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e seis reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021