Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
29/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
29/08/2025
Data da
ratificação:
29/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/08/2025
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE ESPAÇO COM PISCINA ADAPTADA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICO-MOTORAS NO ÂMBITO DO PROJETO INTEGRAR, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE TAMBORIL, COM FOCO NA INCLUSÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel destinado para atendera necessidade do projeto integrar que é voltado pra crianças e jovens, co ênfase em atividades físico-motoras em uma piscina adaptada.
A escolha de um imóvel adequado garante uma estrutura melhor, para o funcionamento do projeto integrar que fica instituído no programa de garantia e oferta das atividades físico-motoras, para as crianças de até 14 anos no município de Tamboril-CE, que será executado pelo Núcleo de Atendimento Profissional Especializado (NAPE), dentro da Lei n°14/2025, através da Secretaria Municipal da Educação. Junto também com a Lei municipal de n°240, de 30 de Outubro de 2024, no qual no Art 1°, é usada a política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiências e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. No qual o imóvel será disponibilizado ao município de Tamboril, para a realização das atividades físico-motoras.
Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades da Secretaria Municipal da Educação.
Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Justificativa do preço
6.1. O valor estimado para esta contratação é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo.
6.2. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento.
6.3. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem:
a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região;
b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel;
c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas;
d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.
Fundamentação legal
ART. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245, de 1991.
