Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
04/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/09/2025
Data da
ratificação:
04/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/09/2025
Valor estimado: R$
54.266,67 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PLANO PLUROANUAL (PPA) DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029, INCLUIDO TODAS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO DOS ANEXOS E PROJETOS DE LEI, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES NAS COMUNIDADES, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Sua elaboração é imperativa e obrigatória por força do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, sendo essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos e para a consecução dos objetivos de desenvolvimento do Município, garantindo transparência e participação social.
A complexidade do processo e a necessidade de alinhamento com a legislação vigente justificam a contratação de expertise externa.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 54.266,67 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
