Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/09/2025

Data da divulgação do extrato: 01/09/2025

Data da ratificação: 01/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/09/2025

Valor estimado: R$ 53.494,20 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro REAIS e vinte centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS, JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

A Secretaria Municipal da Saúde do Município de Tamboril – CE justifica a necessidade da contratação, tendo em vista que a Administração Pública tem como dever legal e institucional garantir o acompanhamento da saúde física e mental de seus servidores, especialmente nos casos em que há necessidade de avaliação da capacidade laborativa, seja para concessão de licenças médicas, readaptação funcional, aposentadoria por invalidez ou retorno ao trabalho. Nesse contexto, as perícias médicas desempenham papel essencial no processo de análise e tomada de decisões administrativas com base em critérios técnicos e imparciais, conferindo segurança jurídica e transparência ao serviço público. A demanda crescente por esse tipo de avaliação, somada à diversidade de quadros clínicos apresentados pelos servidores, exige a atuação de médicos especializados, com conhecimento técnico específico para análise de doenças ou condições que afetam direta ou indiretamente a capacidade funcional do trabalhador. Assim, a contratação de empresa especializada torna-se imprescindível por diversos fatores: 1. Necessidade de especialização técnica: A complexidade dos casos requer a atuação de profissionais com formação específica, como: Clínico Geral, para casos gerais de saúde; Psiquiatra, para quadros que envolvem transtornos mentais e comportamentais; Ortopedista, para patologias do sistema musculoesquelético. 2. Eficiência na gestão de pessoal: O suporte técnico especializado permite que a Administração tome decisões fundamentadas, evitando concessões indevidas de afastamentos, garantindo a correta readaptação e promovendo o bem-estar do servidor e a continuidade dos serviços públicos. 3. Isenção e imparcialidade: A contratação de empresa externa assegura maior autonomia e neutralidade na análise pericial, especialmente em situações que envolvam litígios, recursos administrativos ou dúvidas técnicas entre laudos médicos particulares e a realidade funcional apresentada. 4. Melhoria na qualidade do serviço público: Servidores bem avaliados e corretamente readaptados ou afastados, conforme os casos contribuem para a qualidade e continuidade dos serviços prestados à população, promovendo a saúde ocupacional e o respeito à dignidade humana no ambiente de trabalho.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o valor de Referência no montante de R$ 53.494,20 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.