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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 117/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/0203
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
   

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