Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REITERAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 64, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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