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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 168/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2025
Descrição: CRIA E DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E A COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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