| 265 | 31/01/2025 | "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA S SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EM DUAS SECRETARIAS E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 234 | 26/08/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 200.000.00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NO LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2024, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 26/08/2024 | EMENTA: SUBSTITUI O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL "SANTO ANTONIO" DO DISTRITO DE AÇUDINHO - TAMBORIL-CE, QUE PASSARÁ A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GONZAGA AMBROSIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 22/08/2024 | "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA ELETRONICO EXCLUSIVO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOS DIAS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. " | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 22/08/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE AO SR. JAMERSON PEREIRA MAGALHÃES." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 13/08/2024 | EMENTA: NOMEIA FRANCISCO DAS CHAGAS BESEIRRA DE CARVALHO, A PASSAGEM MOLHADA NO RIO ACARAÚ NO DISTRITO DE CARVALHO - TAMBORIL/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 13/08/2024 | EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA TAMBORILENSE A SRA. MARIA GILBERLANDIA MENDES. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 23/07/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, ODONTÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, BIOQUÍMICOS E TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, MÉDICOS VETERINÁRIOS E ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 27/06/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE PARA QUADRENIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 27/06/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TAMBORIL PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 24/06/2024 | "REGULAMENTA A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE, DO INCENTIVO DE COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA N/ 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB E EQUIPE MULTIPTOFISSIONAL - E-MULTI, PROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 24/06/2024 | NOMEIA A ARENINHA JOSÉ GOMES DA SILVA - DISTRITO DE CARVALHO - TAMBORIL-CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT+ DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 10/06/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 208.606,58 (DUZENTOS E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 10/06/2024 | "DISPÕE REDEFINIR O PERIMETRO URBANO DE TAMBORIL (SEDE) E A SEDE DO DISTRITO DE SUCESSO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 10/06/2024 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" A SRA. MARIA PEREIRA DE CASTRO-DONA PEPETA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 10/06/2024 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIO" AO SR. JOAQUIM FLORENTINO DE SOUSA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 10/06/2024 | CONCEDE A COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIO" AO SR. FRANCISCO NENO DE FARIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 10/06/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. ANDRESSA MARIA MOTA MELO." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 28/05/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FIRMINO PEREIRA MARTINS - BAIRRO MONTE AZUL - MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 27/05/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. ANTONIO GLEISON DA SILVA BATISTA." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 27/05/2024 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGOS DOMOCILIADOS NO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 27/05/2024 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 09/05/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSE RODRIGUES PAZ- BAIRRO COHAB II- MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 09/05/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANASTÁCIO LEITE DA COSTA - BAIRRO II - MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 09/05/2024 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO DA VILA SÃO PEDRO NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 29/04/2024 | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N/ 40, DE 20DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, EM SEU ARTIGO 13 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 207 | 23/04/2024 | "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 23/04/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBORIL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 17/04/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM ZACARIAS DE SOUSA NA COMUNIDADE DE SABONETE- DISTRITO DE BOA ESPERANÇA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 17/04/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. EDIMAR CARLOS DE OLIVEIRAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 17/04/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. SAMARA DE SOUSA SANTOS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 09/04/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. DANIELLE GOMES MOURA DE FARIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 09/04/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. WELLINGTON PEREIRA NUNES". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 09/04/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. CARLOS CÉSAR MARTINS FILHO". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 09/04/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE CLASSIFICAÇÕES ECONOMICAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NO LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2024, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 26/03/2024 | CONCEDE PROGRESSÃO PELA VIA NÃO ACADEMICA AO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO TAMBORIL, REFERENTE AO INTERSTÍCIO DOS ANOS DE 2018-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 11/03/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARINA FERREIRA LIMA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 11/03/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$200.00,00 (duzentos mil reais), PARA SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2024, CONFORME ABAIXO DESCRIMINADO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 11/03/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DEFICIENCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NO LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2024, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 11/03/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARTE E CULTURA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL COM BOLSA DE INCENTIVO PARA PROFESSORES/MONITORES". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ARTE E CULTURA DE TAMBORIL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 01/03/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 01/03/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DR. ELISIO PINHEIRO MARANHÃO, LACALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 01/03/2024 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE RAIMUNDA ALVES CAMPOS, LOCALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 21/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 20/02/2024 | EMENTA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 07/02/2024 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 06/02/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS GOMES DA SILVA - MUNICIPIO DEV TAMBORIL-CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 06/02/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OFICIAL GERARDO FERREIRA CALAÇA - BAIRRO MONTE AZUL- MUNICÍPIO DE TAMBORIL- CE.' | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 06/02/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O SALARIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 13/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. CICERO PINHO ROCHA". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 13/12/2023 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 06/12/2023 | Dispõe sobre a imediata comunicação á policia militar em casos de violencia contra a mulher atendidos em hospitais e unidades de saúde no município de Tamboril-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 06/12/2023 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA FRANCISCO VALDONE OLIVEIRA NASCIMENTO LOCALIZADA NO DISTRITO DE OLIVEIRAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 06/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. ENIVALDO BRICIO DE SOUSA". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 06/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR.FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MACIEL". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 06/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. PAULO EMERSON MARQUES ARAÚJO". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 21/11/2023 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE OLIVEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 21/11/2023 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 21/11/2023 | "REVOGA LEI MUNICIPAL N/ 036, DE 1 DE JUNHO DE 2006 E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 21/11/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 21/11/2023 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N/ 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E A N/ 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E INSTITUI A NOVA ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 171 | 01/11/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIO" AO SR. ANTONIO COELHO DA SILVA - TOINHO GABRIEL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 16/10/2023 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 16/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MONTEIRO LIMA - BAIRRO MONTE CASTELO - MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA PEDRO ARAUJO CASTRO LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SÃO PEDRO NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LUIS SOARES FELIPE - BAIRRO MONTE AZUL - MUNICIPIO DE TAMBORIL -CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO CARLOS DE SOUSA - DISTRITO DE HOLANDA - MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ROBEVANIO DA SILVA LINO LOCALIZADA NO DISTRITO DE HOLANDA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE A SRA. SAMILLA DE OLIVEIRA MARQUES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE A SRA. RINA MARCIA XAVIER DOS SANTOS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO AO SR. FRANCISCO NARCISIO DE OLIVEIRA JUNIOR | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) - COMUNIDADE DE GROTA VERDE - DANIELA TEODOSIO TORRES, DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA (KAKÁ) LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE CASTELO NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 19/09/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 19/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 11/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistencia Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 16/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCA DE TAMBORIL - REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PATRA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE O ISSQN OS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, MANUTENÇÃO , LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 09/08/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 257.772,33 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÃOES EMERGENCIAIS, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 - INTITUIDA LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA (UBS)- JOSÉ GERARDO MARTINS, LOCALIZADA NA SEDE NO BAIRRO MONTE AZUL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 05/07/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" A SRA. JOSEFA NASCIMENTO TORRES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 05/07/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" A SRA. RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 05/07/2023 | CONCEDE COMENDA"TAMBORILENSE CENTENÁRIA" AO SR. JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 05/07/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" A SRA. FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE (UBS)- SEDE 2 - MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL- CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 COM A DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGO DE ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 05/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 05/07/2023 | PROÍBE O MUNICÍPIO DE TAMBORIL CONTRATAR HOMENS CONDENADOS POR ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 29/06/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" AO SR. HUMBERTO PINTO FARIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 29/06/2023 | CONCEDE COMENDA "TAMBORILENSE CENTENÁRIA" A SRA. RAIMUNDA ALVES CAMPOS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 27/06/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 13/06/2023 | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "BRIGADEIRO SAMPAIO" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 13/06/2023 | "INSTITUI A COMENDA TAMBORILENSE CENTENÁRIO". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 13/06/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE TAMBORIL, EM SEUS ARTIGOS 14 E 15, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 13/06/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE TAMBORIL, EM SEUS ARTIGOS 14 E 15, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 135 | 01/06/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO NA COZINHA COMUNITÁRIA ANTÔNIO FLAVIO MAGALHÃES DE CASTRO DO DISTRITO DE SUCESSO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-DE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 01/06/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 01/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 01/06/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CANSÓRCIO PÚBLICO CONSTITÚDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 0045/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 11/05/2023 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 035, DE 16 SETEMBRO DE 2021 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 03/05/2023 | DISPÕE SOBRE O ISS DOS SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTROS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 10/04/2023 | DIAPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. DANIEL CAVALCANTE LIRA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DULCE SOUZA TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 28/03/2023 | Revoga a Lei Municipal n° 113/2022, de 14 de dezembro de 2022 e institui a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Tamboril/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 14/03/2023 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 028, DE 23 DE JUNHO DE 2021, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE TAMBORL (COMUCT) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 13/03/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE( ACS )E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS( ACE ), NO ÂMBITO DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 08/03/2023 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 092, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REGULA A SELEÇÃO PÚBLICA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 17/02/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL TAMBORIL EDUCA MAIS EJA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 17/02/2023 | INSTITUI O PROGRAMA TAMBORIL EDUCA MAIS NO MUNICIPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 17/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA - SEPLAG, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº50, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 119 | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ABDIAS RODRIGUES DE SOUSA - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 02/02/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SR. JOSÉ PEREIRA DA LUZ | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE A SRA. RAIMUNDA INÊS EDUARDO DA SILVA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. FRANCISCA ERICA RODRIGUES SOARES | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 14/12/2022 | REFORMULA A LEI N° 18/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 14/12/2022 | ALTERA A LEI N°021/1991, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TAMBORIL - CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 30/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 30/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. EULÁLIA DIAS FERNANDES | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 30/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. WILSON SOARES MENESES JUNIOR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 30/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBORILENSE AO SR. VANDERLEI DOS SANTOS SILVA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 30/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO D TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. ERICA IBIAPINA DO VALE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE SRA. BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE AO SR. RAYNICKSON DA SILVA RODRIGUES | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. SORROCO DHRYME VIEIRA DIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. CICERA ERICA NASCIMENTO SANTANA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE AO SR. FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO LIMA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LUCIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUSA - NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL -CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 29/11/2022 | DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SOARES DE SOUSA - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ FERREIRA GOMES - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO TEMÓTEO DOS SANTOS - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO GERÔNIMO DE OLIVEIRA - DOCA GERÔNIMO - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA - CHICO DINO - NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ OMES DA SILVA - ZÉ BAE - NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 24/10/2022 | DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ TAMBORILENSE A SRA. MARIA CÉLIA MONTEIRO DE SOUSA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TELMA MARIA MARQUES DOS SANTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMIÇÃO DA ARENINHA FRANCISCO DE PAULA ALVES SOUSA DO DISTRITO DE AÇUDINHO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-DE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE DONOMINAÇÃO DA ARENINHA JOAQUIM GILBERTO LINHARES FROTA DO DISTRITO DE SUCESSO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL -CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA CARLOS MANOEL DE SOUZA VERAS DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL -CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIÁRIA JOÃO BATISTA HOLANDA REIS DE TAMBORIL -CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 21/10/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICOS(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL ( PMpB ) NO ÂMBITO DO MUNICÍOIO DE TAMBORIL/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA TIPO 2 NO DISTRITO DE AÇUDINHO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA TIPO 2 NO DISTRITO DE CURATIS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA TIPO 2 NO DISTRITO DE HOLANDADO MUNUCÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA TIPO 2 NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENIMHA TIPO 2 NO DISTRITO DE SUCESSO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, NO BAIRRO MONTE AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 01/09/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 10/08/2022 | REGULAMENTAR A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PORTARIA Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 10/08/2022 | FIXA NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 21/07/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TAMBORIL O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CEMTÉIO PÚLIC - CARLOS MENÔR DE SOUSA - NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA - TAMBORIL CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL TITO SAMPAIO - NO DISTRITO DE SUCESSO - TAMBORIL CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO LAURINDO CAMELO - NO DISTRITO DE SUCESSO TAMBORIL CE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 05/07/2022 | ALTERA O ITEM I E AS ALÍNEAS "a", "b", "c" E REVOGA ALÍNEA "d" DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA LEI COPLEMENTAR MNICIPAL Nº 14/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 070 | 05/07/2022 | INSTITUI A POLTCA MUNICIPAL DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÂES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 08/06/2022 | REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 23/05/2022 | DISPÕE SOBRE A LEI QUE DETERMINA AO MUNICIPIO DE TAMBORIL E SEUS ÓRGÃOS QUE FICA VEDADA A ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO A ABUSOS SEXUAIS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 23/05/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE TAMBORIL (FMH). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 23/05/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERÇÕES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 23/05/2022 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO A PROJETOS DE NATUREZA ARTISTICA E CULTURAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DONACIANO VERAS DA ROCHA, NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ARTEIRO FARIAS LOPES, NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANASTÁCIA VERAS DA ROCHA - DONA TACINHA - NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GONÇALO CARLOS DE FARIAS NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 16/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 16/03/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 16/03/2022 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMBORIL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU TERMOS DE PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 16/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 16/03/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 14/02/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, BEM COMO INCENTIVO FINANCEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 14/02/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMBORIL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIOCULTURAL E PARAFOLCLORICO BRILHO DO SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 14/02/2022 | REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL N°049 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 14/02/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O SALARIO MINIMO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 30/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 30/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 25/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. LEI 45. 25 NOVDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI N°073/2009 QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA PÚBLICA SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 20/11/2021 | ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 040 | 20/11/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 22 DE JUNHO DE 2010, SOBRE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 03/11/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6, CAPUT. APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°38, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 20/10/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 16/09/2021 | CRIAÇÃO DE BOLSA INCENTIVO PARA A BANDA DE MÚSICA DE TAMBORIL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 25/08/2021 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIOCULTURAL E PARAFOLCLORICO BRILHO DO SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 10/08/2021 | "ALTERA O ARTIGO 102, nos itens 7.02, 7.04 E 7.05, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, NO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 10/08/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 10/08/2021 | Dispõe sobre a política municipal de proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças climáticas do Município de Tamboril/CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 28/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 23/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE TAMBORIL (COMUCT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 14/06/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, CAPUT. APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°23, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 14/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 06/05/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCICIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 08/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 03/03/2021 | "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento que altera a Lei Orçamentária Anual No 14, De 30 de Outubro de 2020, e dá outras providências". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 19/02/2021 | INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL TAMBORIL CEARÁ E DÁ OUTRAS
DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta
Lei menciona no Município de Tamboril. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 14/01/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar o salário mínimo e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 08/01/2021 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos administrativos do Município de Tamboril. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 07/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUREAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 06/03/2020 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A /2018 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 31/01/2020 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS , DISPÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO , BEM COMO INCENTIVO FINACEIRO ,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MINICÍPIO DE TAMBORIL -CE ., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 31/01/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSONAIS DO MAGISÉRIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 062/2009, DE 07-12-,009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 31/01/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O SALARIO MINIMO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 31/01/2020 | EMENTA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTE DE ENDEMIAS , DISPÇÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, BEM COMO INCENTIVO FINANCEIRO ,ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPO DE TAMBORIL -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 02/12/2019 | DSIPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PROTUDOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| IN 02 2019 | 12/09/2019 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| IN 032019 | 12/09/2019 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| IN 01 2019 | 12/09/2019 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 04/09/2019 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO , POR SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA UNIÃO , DOS ESTADOS , DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS , EM CASO DE ENTERESSE PUBLICO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 20/08/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 14/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA ARBONIZAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 06/05/2019 | REAJUSTE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A SECRETARIA DA SAÚDE DO MINICÍPIO DE TAMBORIL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 02/04/2019 | RATIFICA ASS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A DE 27 DE ABRIL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 15/02/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DO AERÓDROMO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL AO AERO CLUBE CEARENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 01/02/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALARIAL PARA PROFISSONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 062/2019, DE 07-12-2,009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/02/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE CAMBATE A ENDEMIAS ,DISPÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INVENTIVO ,BEM COMO INCENTIVO FINACEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/02/2019 | AUTORIZAR O CHEFE DO PODER ESXECUTIVO MUNICIPAL ,AUMENTAR SALARIO MINIMO E,DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 15/08/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA A LEI DE DERETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL DO EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 15/08/2018 | DISPÕE SOBRE A JUNÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL -CE E DÁ OURAS RPOVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 20/05/2018 | LEI QUE CRIA A CONTROLADORIA INSTITUI SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO | 2018 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 07/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICIPIO ,PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 04/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICIPIO , PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 14 A | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DP CONSÓRCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 23/04/2018 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 20/04/2018 | REGULAMENTA O FUNDO ESPECIFICO DE MEIO AMBIENTE ,INSTITUINDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018, DE ACORDO COM O ART. 10 DE SEU ANEXO III , QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO DE CRATEÚS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 09/04/2018 | DEFINE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 09/04/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A PESSOAS POBRES, NO MUNICIPIO DE TAMBORIL. COM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 09/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DESCONTO PARA DIVIDAS PROVENIENTES DE TRIBUTOS E DE DECIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 24/03/2018 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAS ,SEM FINS LUCRATIVOS ,QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSE DO MUNICIPIO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAS , SEM FINES LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 23/03/2018 | AUTORIZA E REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DE IMOVES, DO ESPAÇO ACIMA DAS GALERIAS DO SHOPPING POPULAR EM TAMBORIL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/02/2018 | AUTORIZAR PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL ,NA FORMA INDICA . | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/02/2018 | AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AUMENTA O SALARIO MINIMO E ,DÁ OUTRAS PROVIDENNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 13/12/2017 | ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 62/2009, DISPONDO SOBRE A PROGRESSÃO PELA VIA NÃO ACDÊMICA DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BASICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 27/10/2017 | ALTERAR VALORES DOS RECURSOS PECUNIARES AOS PROFISSONAIS DE SAÚDE MEDICOS , DO PROGRAMA MAIS MEDICOS , NO ART . 2° LEI MINICIPAL Nº 38/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 152017 | 29/09/2017 | LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 15/2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 29/09/2017 | ALTERAR E ACRECENTAR DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTA MUNICIPAL Nº 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 , E ALTERAÇÃO , QUE APROVA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL , E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 04/09/2017 | ALTERAR ITEM I DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 020/2011 DA CESSÃO DE SERVIDORES MINICIPAIS PARA MANDATO CLASSITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 07/08/2017 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 16/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMES DE ESCOLAS MUNICÍPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 02/06/2017 | ALTERAR O ARTIGO 1° NA LEI Nº 15/2005 O INCENTIVO FINACEIRO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 15/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 02/06/2017 | DIPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE 2017 DO MINICÍPIO , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 02/06/2017 | REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM NIVEL SUOERIOR VINCULADOS Á SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL QUE ESPECIFICA E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 02/06/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TAMBORIL DE ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL EDA OURTTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 02/06/2017 | DIPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATES ENDEMIAS, DISPÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, BEM COMO INCENTIVO FINACEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL /CE., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 07/04/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICPIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICULA DE INDEPENDÊNCIA-AEFAI, PARA SESSÃO DE PROFESSOR E TÉCNICO DESTE MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| A6 | 07/04/2017 | DISPÕE SOBRE OS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL PARA EXERCICIO FINACEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/02/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DAS OUTRAS PROVIDENCIAS, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 13/02/2017 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE TAMBORIL , NA FORMA QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 27/01/2017 | CONCEDE AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPIO NA FORMA QUE INDICO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LEI C 28 | 22/06/2010 | LEI DA ESTRUTURA ORGANICA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 05/04/1990 | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL | 1990 | LEI MUNICIPAL |